Reunidos na presente data, os Delegados de Polícia representantes das entidades de classe dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Distrito Federal e Goiás, vêm, de público pelo presente ato, formalizar seu REPÚDIO às atitudes tomadas pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina em desfavor da sociedade catarinense.
Em que pese o fato de almejar, sob diversos aspectos, o Estado de Santa Catarina uma posição de vanguarda nacional, no que tange à administração da Segurança Pública, temos observado tratar-se tal Estado de foco de uma série de posicionamentos e fatos retrógrados, alguns inclusive compactuando com flagrantes ilicitudes e inconstitucionalidades, dentre os quais exemplificativamente elencamos:
- Lavratura de TCO pela Polícia Militar, delegando a profissionais não aprovados em concurso jurídico a formação de juízos de valor acerca de situações possivelmente flagranciais.
- Representações por interceptações telefônicas, buscas e apreensões e prisões cautelares por policiais militares, os quais não possuem tal atribuição, diretamente ao Poder Judiciário, afrontando a lei e a Constituição Federal.
Necessário frisar o episódio ocorrido no Estado de Santa Catarina, na cidade de Jaguará do Sul, onde um Comandante do Batalhão da área recusou-se a responder a um ofício que havia lhe sido remetido por Delegados de Polícia, referindo-se verbalmente, tendo sido tal discurso gravado, a estes e a um Representante do Ministério Público de forma extremamente ofensiva, devendo ser sua conduta apurada com absoluta lisura nas esferas criminal e administrativa.
Tratam-se os desvios elencados, somados a outros não menos reprováveis, de afrontas não somente à Polícia Civil/Judiciária, mas ao Estado Democrático de Direito, à Justiça e ao cidadão catarinense e brasileiro, bem como de motivo de profunda indignação das Polícias Judiciárias dos demais Estados signatários da presente nota, ao constatarem o quanto ainda há a ser reparado para que se desvencilhe o Estado de Santa Catarina de práticas inadmissíveis mesmo nos tempos em que a democracia ainda não passava de um sonho neste país.
Pelas razões acima mencionadas, as Entidades de classe signatárias do presente manifesto declaram sua posição de irrestrita reprovação às práticas elencadas e à omissão com a qual vêm sendo tratadas as ilegalidades mencionadas, resultando no desnecessário agravamento de indesejáveis conflitos institucionais.
A presente nota está sendo encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, bem como ao Poderes Legislativo e Executivo, das esferas estaduais e nacional, bem como à imprensa, esclarecendo que as medidas juridicamente cabíveis estão sendo providenciadas pelos Representantes da ADEPOL/SC.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2011
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