Projeto que confere poder de polícia aos bombeiros é aprovado

O projeto de lei que dispõe sobre prevenção e segurança contra incêndio e que confere ao Corpo de Bombeiros poder para interditar estabelecimentos em situação irregular foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de ontem. A matéria, de autoria do governo do Estado, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública. Os membros do colegiado seguiram o parecer complementar do deputado Mauro de Nadal (PMDB) pela aprovação da proposta, incluindo três emendas aditivas, que integravam o conjunto de dez matérias que seguiam análise conjunta por também tratarem de normais de segurança em estabelecimentos de shows. O parlamentar apresentou uma emenda modificativa, corrigindo o conceito de infrator constante no texto original e sugeriu que as demais matérias de conteúdo similar sigam tramitando de forma independente. “Com a realização de duas audiências públicas sobre o tema e a análise de diversas propostas, acredito que conseguimos aperfeiçoar o projeto original, que deve ser votado em Plenário antes do recesso parlamentar”, afirma o deputado. As alterações à proposta inicial do governo foram consideradas positivas pela totalidade dos membros do colegiado. “O projeto ficou bom, pois atende às necessidades e expectativas da sociedade catarinense sem, entretanto, burocratizar demais a questão, o que poderia inviabilizar eventos comunitários”, declarou o deputado Dirceu Dresch (PT).