O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso da ação civil pública movida pelo município de Capivari de Baixo contra o ex-prefeito Luiz Carlos Brunel Alves que o torna inelegível por condenação por ato de improbidade administrativa por um órgão colegiado, o que incorre na Lei da Ficha Limpa. Conforme a decisão do TJSC, Brunel também terá que ressarcir os cofres públicos em um valor superior a R$ 1 milhão. O município de Capivari de Baixo ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face do ex-prefeito Brunel, sob a alegação de que entre janeiro de 1997 e dezembro de 2004 ele teria deixado de tomar as providências necessárias para a execução dos créditos tributários vencidos de 1992 a 1996, relativamente ao IPTU, ocasionando um prejuízo avaliado em cerca de R$ 1.277.223,33 ao erário. Brunel, de acordo com o processo, teria apontado em sua defesa que não era prefeito na época dos fatos geradores do IPTU, sendo que, especificamente em relação ao exercício de 1992, a arrecadação ainda era realizada pelo município de Tubarão. Teria apontado também que não foi negligente na arrecadação tributária municipal, tanto que solicitou intervenção do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por ter se defrontado com grave desorganização no âmbito da Secretaria da Fazenda ao assumir o seu mandato.
PM abre concurso para educação no Estado
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A Polícia Militar de Santa Catarina abriu ontem três novos processos seletivos para um total de 68 vagas na área da educação. As inscrições devem ser feitas pelo site pm.sc.gov.br/cidadao/concursos.html até 4 de dezembro. A seleção será por meio de análise de títulos, com taxa de inscrição de R$ 100.
Trinta vagas são destinadas ao Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, em Florianópolis. São para professores de Língua Portuguesa, Técnica de Redação, Inglês, Espanhol, Matemática, História, Geografia, Ciências, Química, Física, Biologia, Artes, Educação Física e Sociologia, assistente técnico-pedagógico, bibliotecário, psicopedagogo, psicólogo escolar, pedagogo e orientador educacional.
Trinta e duas vagas são para o Centro de Educação Infantil Vida e Movimento (CEIVM) – Creche da PM. Os cargos são para supervisor escolar, orientador educacional, psicopedagogo, assistente técnico-pedagógico, professores de Música e de Educação Física, professores auxiliares de sala e professor auxiliar em educação especial.
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A bomba do dia
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Por falta de recursos, as eleições municipais de 2016 serão manuais e não com voto eletrônico. Esta é a afirmação do Judiciário. A informação de que o contingenciamento de gastos impedirá a realização das eleições por meio eletrônico foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletrônicas. O Governo Federal cortará R$ 1,7 bilhão do orçamento do Judiciário.
Retrocesso
A notícia se espalhou rapidamente ontem e não faltaram críticas ao retorno do voto manual, principalmente nas redes sociais. Para a maioria, é como se o Brasil estivesse retrocedendo ainda mais. O primeiro embate do Governo Federal com o Judiciário neste ano foi o reajuste aos servidores. Agora, surgiu o bloqueio de R$ 1,7 bilhão. Ainda assim, há esperança de que tudo não passe de uma ameaça e que a decisão seja contornada.
Prefeito interino
O prefeito Jaison Cardoso transmitiu ontem o cargo de prefeito ao presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Cláudio Carvalho de Souza. O líder do Legislativo assume os trabalhos até o dia 10 de dezembro. Prefeito e vice estão de férias.
Exemplo a ser seguido
A situação das praças e ruas de Tubarão faz tempo que é alvo de reclamações pelo desleixo em que se encontram. Mas ainda há esperanças. E o exemplo vem de uma criança. O menino Alan Zabot, de apenas dez anos, propôs uma ação para revitalizar uma praça da cidade (leia mais na página 4), indo bem além das usuais reclamações nas redes sociais.
#cpmfnão
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) está com a campanha “CPMF Nunca Mais”. A iniciativa chegou ontem às redes sociais da entidade, que rejeita qualquer tentativa de retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O imposto foi extinto em 2007, mas o governo federal pretende recriar o tributo para ajudar a fechar as contas públicas. Na internet, a população pode participar usando a hashtag #CPMFnão.
DescontenteA saída de Everaldo dos Santos do PMDB é dada como certa. O prefeito de Laguna está bem próximo do PSDB e chegou a participar do encontro da sigla em Tubarão no fim de semana. O descontentamento de Everaldo com seu atual partido é grande. Ele reclama da falta de retorno de nomes do partido, como do vice-governador Eduardo Pinho Moreira, que é de Laguna, do deputado Edinho Bez e do vice-presidente, Michel Temer. Parece que os peemedebistas não estão nem atendendo o prefeito.
Telefonia
A Fundação do Meio Ambiente (Fatma) emitiu ontem mais 29 licenças para antenas de telefonia móvel no Estado, três delas para a região. Duas permitem a implantação de torres na Praia do Sol e na Ponta da Barra, ambas em Laguna. Já a outra libera a operação em São Martinho.
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No período de 1997 a 2004, deveriam ter sido ajuizadas as ações de cobrança de IPTU devido no município, que não foram pagas entre 1992 a 1996. Nenhuma ação, porém, teria sido ajuizada, o que, no entendimento do TJ, causou perdas na arrecadação do municípi |
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